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IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 12 Direito Constitucional 15 Direito Financeiro 2 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 19 Direito Tributário 10 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Acre 5 Noções de Informática 10 Português 10
#3350984
Direito Financeiro: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
2023 IBADE RBPREV - AC
Procurador Jurídico Previdenciário

A transparência da gestão fiscal é essencial para efetivação do controle e fiscalização orçamentária do poder público. Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são instrumentos da transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, EXCETO: 

  • o relatório de gastos discricionárias de agentes políticos.
  • o relatório resumido da execução orçamentária.
  • o relatório da gestão fiscal e sua versão simplificada.
  • a prestação de contas.
  • os planos, orçamentos a lei de diretrizes orçamentárias.
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