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#1603048

A máxima de que o serviço público não pode parar decorre da aplicação do princípio da continuidade do serviço público e traz consequências especialmente em relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública. Diante disso, são consequências da aplicação do princípio da continuidade do serviço público, EXCETO: 

  • imposição de prazos rigorosos ao contraente
  • aplicação da teoria da imprevisão
  • manutenção do regime jurídico
  • inaplicabilidade daexceptio nonadimpleti contractuscontra a Administração
  • reconhecimento de privilégios para a Administração, como o de encampação
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