A é instituída por iniciativa do Poder Legislativo e, em virtude de sua matéria, deve ser aprovada por maioria absoluta.
B é responsável por orientar a elaboração do plano plurianual e estabelecer diretrizes de políticas sociais.
C dispõe sobre normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
D deve conter Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os riscos capazes de afetar as contas públicas, porém não pode informar as providências a serem tomadas caso se concretizem.
E deve conter Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas anuais para o exercício a que se referirem e para os três exercícios seguintes.