Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Civil 8
Direito Constitucional 10
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Tributário 10
Direito do Trabalho 1
Gestão de Saúde e Administração Hospitalar 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Português 13
Saúde Pública 15
Sistemas de Informação 2
A ação constitucional específica, Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, tem
cunho residual e serve para fazer o controle concentrado
de constitucionalidade sobre normas pré-constitucionais,
leis federais, leis estaduais, leis municipais, e leis distritais,
quer seja de natureza estadual quanto municipal, que
lesarem preceito fundamental, desde que não haja outro
meio eficaz de corrigir a lesão ao preceito fundamental,
sob pena de não ser admitida pelo STF. Sendo assim, é um
legitimado especial para propor ADPF:
