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#1723546

Em conformidade com a Lei 9.605 de 1998, que trata das sanções penais e administrativas oriundas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é INCORRETO afirmar ser uma das penas restritivas de direito, expressa pela lei:

  • prestação de serviço à comunidade.
  • interdição temporária de direitos.
  • suspensão parcial de atividades, vedado a suspensão total.
  • prestação pecuniária.
  • recolhimento domiciliar.
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