Em que pese as disposições penais dispostas pela Lei 8.429
de 92, que trata da improbidade administrativa, a
autoridade judicial competente poderá determinar o
afastamento do agente público do exercício do cargo,
quando for necessária à instrução processual ou para
evitar a iminente prática de novos ilícitos. Nessa temática,
sem contar a possibilidade de prorrogação, é CORRETO
afirmar que tal afastamento será de:
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