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#1780717

É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações relativas à(às)/ao: 

  • representações fiscais para fins penais.
  • inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
  • natureza e ao estado dos negócios ou atividades do sujeito passivo ou de terceiros.
  • benefício de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
  • parcelamento ou moratória.
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