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#1780741

De acordo com o Código Tributário Municipal de Barra, a taxa que tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que ocupe vias e logradouros públicos com veículos, barracas, tabuleiros, mesas, aparelhos e qualquer outro móvel ou utensílios para fins comerciais ou de prestação de serviço é chama de:

  • Taxa de Licença para Parcelamento do Solo.
  • Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos.
  • Taxa de Licença para Execução de Obras.
  • Taxa de Licença para Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante.
  • Taxa de Licença para Localização e Autorização Anual para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e de Prestação de Serviços.
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