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#1696532

Conforme a Lei N° 14.133/2021 em seu Art. 75, e dispensável a licitação, para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação, quando:

  • surgiram licitantes interessados.
  • as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente inferiores aos praticados no mercado.
  • foram apresentadas propostas válidas.
  • as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado.
  • preços compatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
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