Direito Administrativo:
Atos administrativos,
Regime jurídico administrativo,
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade,
Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto,
Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Os princípios são de suma importância, por nortear as
decisões da administração pública no Brasil. Nesse sentido,
é CORRETO afirmar ser um dos princípios básicos da
administração pública:
