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#1658467

Segundo previsão expressa da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado, configura ato de improbidade que:

  • Decorre de concessão indevida de benefício financeiro.
  • Decorre de aplicação indevida de benefício tributário.
  • Atenta contra os princípios da administração pública.
  • Importa enriquecimento ilícito.
  • Causa prejuízo ao erário.
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