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IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 2 Atualidades 2 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 11 Direito Penal 14 Direito Processual Penal 3 Direito Sanitário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 16 Direitos Humanos 4 Geografia 7 História e Geografia de Estados e Municípios 9 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Matemática 1 Noções de Primeiros Socorros 1 Português 10 Raciocínio Lógico 9 Segurança e Saúde no Trabalho 2
#1632322
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Mandado de Segurança
2021 IBADE ISE-AC
Agente Socioeducativo

O instrumento do “mandado de segurança” pode ser individual ou coletivo e serve para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Dessa forma, é correto asseverar que o referido instrumento é um(a):

  • Forma de controle judicial da Administração Pública.
  • Forma de controle legislativo da Administração Pública;
  • Recurso do processo penal cabível das sentenças absolutórias de primeiro grau.
  • Recurso do processo civil cabível das decisões interlocutórias de quarto grau.
  • Ação inexistente na legislação brasileira.
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