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IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo

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Disciplinas:
Administração Pública 2 Atualidades 2 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 11 Direito Penal 14 Direito Processual Penal 3 Direito Sanitário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 16 Direitos Humanos 4 Geografia 7 História e Geografia de Estados e Municípios 9 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Matemática 1 Noções de Primeiros Socorros 1 Português 10 Raciocínio Lógico 9 Segurança e Saúde no Trabalho 2
#1632262
Direito Penal: Crimes contra a administração pública, Facilitação de contrabando ou descaminho
2021 IBADE ISE-AC
Agente Socioeducativo

A Facilitação de contrabando ou descaminho é crime previsto no Código Penal, caracterizado por ser praticado por:

  • Particular contra o Patrimônio.
  • Funcionário público contra a Fé pública.
  • Funcionário público contra a Administração em geral.
  • Funcionário público contra a Administração da Justiça.
  • Particular contra a Administração da Justiça.
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