A Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual
B Legislar sobre assuntos de interesse local
C Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei
D Legislar sobre matéria referente a jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia
E Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população