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IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 3 Auditoria Governamental 1 Contabilidade Pública 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 12 Direito Constitucional 5 Direito Previdenciário 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 3 Matemática 2 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 3 Serviço Social 1 Ética na Administração Pública 1
#2136462
Direito Constitucional: Poder Executivo, Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
2020 IBADE Prefeitura de Vila Velha - ES
Assistente Público Administrativo IPVV

A ex-presidente Dilma Rousseff, por aquilo que foram consideradas pedaladas fiscais, ofendeu o Estado no que trata o trecho abaixo e foi, portanto, alvo de Impeachment. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

  • a Lei Orgânica do Município.
  • o Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • a moral e os bons costumes.
  • a probidade na administração.
  • o Estatuto do Idoso.
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