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#1964713

A consignação tem lugar se:

  • o credor não for e mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos.
  • o credor residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil.
  • não houver dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.
  • o credor puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma.
  • não pender litígio sobre o objeto do pagamento.
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