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#2276600

A saúde é um direito fundamental do ser humano. O Estado é responsável por garantir as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, por meio da formulação e execução de políticas econômicas e sociais que objetivam a redução de riscos de doenças e agravos, entre outros. NÃO é área de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

  • executar ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
  • colaborar na elaboração de política e execução de ações de saneamento básico.
  • controlar produção, transporte e guarda de insumos para a saúde, com a participação da comunidade.
  • contribuir para a proteção do meio ambiente, incluindo o do trabalho.
  • controlar e fiscalizar produtos, serviços e substâncias de interesse para a saúde.
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