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#2276599

A Lei nº 8.080/90 regulamenta as ações e serviços de saúde executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado em todo território nacional. Desta forma, as ações e serviços públicos de saúde ou privados contratados ou conveniados integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), devem seguir o princípio da:

  • participação da comunidade para estabelecimento de prioridades, alocação de recursos e orientação programática.
  • integralidade de assistência que visa o atendimento sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
  • universalidade através da preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
  • centralização e integração político-administrativa unidirecional em cada esfera do governo.
  • organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, garantindo atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.
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