Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 1
Administração de Recursos Materiais 6
Contabilidade Geral 1
Direito Administrativo 6
Direito Constitucional 2
Direito Penal 1
Direito Tributário 13
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia 7
Matemática 4
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 1
Ética na Administração Pública 1
De acordo com o Código Tributário Nacional, no Art. 3º: “é
toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo
valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de
ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada”.
O texto acima é uma característica do(a):
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