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IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Contabilidade Geral 2 Contabilidade Pública 8 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 13 Direito Constitucional 16 Direito Penal 1 Direito Urbanístico 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Noções de Informática 5 Português 10 Ética na Administração Pública 1
Anulada / Desatualizada
#2572818
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado - União
2020 IBADE Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
Controlador Interno

A CRFB/88, em seu art. 20, trata dos bens da União; dentre eles temos:

  • as ilhas fluviais e lacustres.
  • as ilhas costeiras que não contêm sede de município.
  • as terras da iniciativa privada onde se cobra nem se arrecada IPTU.
  • o mar territorial, os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
  • as terras devolutas não compreendendo as da União.
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