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#2572759

Temos como ato administrativo:

  • a manifestação bilateral do administrador público que agindo nessa qualidade, tenha por finalidade imediata adquirir , resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio.
  • a manifestação unilateral da administração pública que agindo nessa qualidade, tenha por finalidade imediata adquirir , resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
  • a imposição de obrigações aos administrados.
  • a imposição de obrigações aos administrados e aos administradores.
  • a manifestação de transparência exigida bilateralmente pelos administradores e aos administrados.
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