A Lei 5172/66, que institui normas gerais de direito
tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, prevê
no Art. 32 que o imposto, de competência dos Municípios,
sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como
fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de
bem imóvel por natureza ou por acessão física, como
definido na lei civil, localizado na zona urbana do
Município. Assinale a alternativa que corresponde a um
dos impostos de competência dos Municípios.
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