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IBADE - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal I

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 7 Direito Penal 7 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 2 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 1 Matemática 6 Noções de Informática 10 Português 10 Raciocínio Lógico 4
#1587771
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Municípios
2020 IBADE Prefeitura de Cariacica - ES
Guarda Municipal I

Suponha que o Município fictício de Aurélio Matos deseje se dividir em dois novos municípios: Aurélio Primeiro e Matos do Norte. Nesse caso, o texto constitucional determina que o desmembramento depende, dentre outros aspectos, de:

  • Lei Municipal.
  • Lei Ordinária Federal.
  • Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).
  • Consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
  • Consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
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