“A publicidade dos atos e informações da gestão pública
foi ampliada e facilitada por essa lei, já que os órgãos
passaram a publicar dados de forma mais clara e
organizada em portais online, acessíveis a qualquer
cidadão”. O texto entre aspas refere-se à Lei nº
12.527/2011, a qual trata do acesso à informação. Diante
disso, é certo que os procedimentos previstos na
mencionada lei devem ser executados em conformidade
com a diretriz do(a):
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