A a pessoa legalmente obrigada atende, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa.
B não se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.
C se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
D a declaração seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
E deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.