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#2568000

É um direito do administrado, perante a Administração, no que tange ao processo administrativo:

  • expor os fatos conforme a verdade.
  • prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
  • formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
  • não agir de modo temerário.
  • expor as situações que levaram aos indícios.
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