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IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 7 Direito Constitucional 10 Direito Penal 2 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia 1 Noções de Informática 5 Português 15
#2568022
Direito Ambiental: Responsabilidade ambiental, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
2019 IBADE Prefeitura de Vilhena - RO
Fiscal de Vigilância Sanitária

É a primeira lei que criminalizou, de forma efetiva, as condutas nocivas ao meio ambiente:

  • Lei 6.514/2008.
  • Lei 9.605/1998.
  • Lei 8.666/1993.
  • Lei 9784/1999.
  • Lei 8429/1992.
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