A Lei 9784/99 estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração Federal direta
e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos
dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração.
Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
II - entidade - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Está(ão) correta(s):
Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
II - entidade - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Está(ão) correta(s):
