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#2564816

A primeira estrutura legal do Direito Tributário, onde constam as competências tributárias, a definição das espécies de tributos, os limites ao poder de tributar e os direitos e deveres do contribuinte, é denominada Constituição:

  • estadual.
  • municipal.
  • federal.
  • da República.
  • mista do Senado e da Câmara.
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