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#2564861

A criação de autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou empresas públicas é:

  • objeto de normatização do Direito Constitucional.
  • objeto de normatização por lei pública Federal.
  • objeto de normatização do código de postura.
  • objeto de normatização do Direito Administrativo.
  • objeto de normatização do Direito Econômico.
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