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#2564859

Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente, os fins desejados pelo Estado:

  • Código de posturas Municipal.
  • Direito administrativo.
  • Direito processual.
  • Plano Diretor.
  • Direito Constitucional.
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