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IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente Administrativo de Saúde

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Disciplinas:
Administração Pública 1 Administração de Recursos Materiais 3 Arquivologia 3 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 3 Direito Financeiro 2 Direito Penal 1 Direito Sanitário 6 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 4 Noções de Informática 5 Português 10 Saúde Pública 5
#2151576
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Municípios
2019 IBADE Prefeitura de Aracruz - ES
Agente Administrativo de Saúde

A Constituição Federal Brasileira promulgada em 1988 em seu capítulo IV, Art. 31 determina que: A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. O contribuinte terá acesso às contas municipais por:

  • trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
  • sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
  • noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
  • quinze dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
  • cento e vinte dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
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