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IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Penal 2 Direito Sanitário 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 13 Direitos Humanos 1 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação Estadual 4 Matemática 2 Odontologia 8 Português 10 Psicologia 6 Raciocínio Lógico 3
#2302307
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997
2018 IBADE SEJUDH - MT
Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal

Aquele que constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, pratica crime de:

  • maus-tratos.
  • tortura.
  • homicídio.
  • constrangimento ilegal.
  • omissão de socorro.
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