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#1968290

O princípio constitucional do Direito Administrativo que objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, é o princípio da:

  • legalidade.
  • impessoalidade.
  • publicidade.
  • eficiência.
  • autotutela.
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