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#2289073

NÃO é um limite material estipulado pelo Poder Constituinte Originário à emenda constitucional que tenha como objetivo a alteração da (do)(s):

  • Previdência Social.
  • forma federativa do Estado.
  • voto direto, secreto, universal e periódico.
  • Separação dos Poderes.
  • direitos e garantias individuais.
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