A A sindicância é procedimento destinado à apuração de uma infração grave e de seu respectivo autor, instaurado por autoridade competente por meio de ato administrativo, denominado portaria, para aplicar a pena de demissão.
B A Comissão processante do processo administrativo disciplinar será integrada por dois servidores estáveis, podendo o terceiro integrante designado por um servidor de cargo comissionado.
C A autoridade julgadora fica vinculada ao relatório conclusivo da comissão processante.
D O servidor não pode recusar uma nomeação para fazer parte de uma comissão de inquérito.
E A doutrina e a jurisprudência se posicionam de forma desfavorável à “prova emprestada”.