A a Administração não permite que pessoas portadoras de deficiência ocupem cargo ou emprego públicos, em razão do princípio da eficiência.
B as contratações para cargo ou emprego públicos dar-se-á exclusivamente pelo regime estatutário, vedada a contratação com base na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
C a investidura em cargo efetivo, cargo em comissão ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.
D é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem exceção.
E a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.