A A superveniência de lei federal sobre normas gerais, não suspende a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrário, em razão da autonomia das entidades federativas.
B Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas no âmbito da competência concorrente.
C A competência da Uniãopara legislar sobre norma gerais não exclui a competência suplementar dos Municípios.
D Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.
E Lei complementar federal fixará as normas de cooperação entre as entidades federativas, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estarem âmbito nacional.