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#2629960

Pelo princípio da legalidade, a fixação de despesas e a previsão de receitas devem ser aprovadas pelo Poder Legislativo, tornando-se uma lei. O instrumento em que se materializa esse ato é:

  • Diretrizes orçamentárias
  • Orçamento anual.
  • Plano plurianual.
  • Orçamento das estatais.
  • Orçamento da previdência social
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