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#2629964

A Lei Complementar n° 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, apresenta três objetivos principais. A alternativa que apresenta pelo menos dois desses objetivos é a seguinte:

  • Responsabilidade na gestão fiscal, fomentar o controle social e proteger o patrimônio público.
  • Fomentar o controle social, proteger o patrimônio público e fomentar o aumento da eficiência e da arrecadação.
  • Fortalecer a função de planejamento , transparência fiscal e equilíbrio entre receita e despesa.
  • Fomentar o controle social, responsabilidade na gestão fiscal e fortalecer a função de planejamento.
  • Transparência fiscal, exigir controle sobre o endividamento e fomentar o controle social.
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