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IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico

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Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 2 Direito Constitucional 7 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 1 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Federal 1 Matemática 1 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 3
#1896132
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Súmula Vinculante
2018 IBADE Câmara de Porto Velho - RO
Analista Jurídico

Com relação à Súmula Vinculante, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004, é correto afirmar que:

  • será editada pelo Superior Tribunal de Justiça
  • tem efeito vinculante restrito aos órgãos do Poder Judiciário.
  • será editada mediante decisão de maioria absoluta dos membros do tribunal.
  • antes de sua edição deve ter havido reiteradas decisões sobre matéria constitucional.
  • não poderá ser cancelada.
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