A Lei n° 12.527/2011 regula o acesso à informação
previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição
Federal. Assinale a assertiva correta sobre o
procedimento adotado pela respectiva lei para
assegurar o direito fundamental de acesso à
informação.
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