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#1995592

Os atos administrativos possuem atributos, que representam as suas qualidades. Há um atributo inerente a todo ato da Administração Pública, qualquer que seja sua natureza. Este atributo que deflui da própria natureza do ato administrativo, e está presente desde o nascimento do ato e independe de norma legal que o preveja é denominado:

  • tipicidade.
  • motivos determinantes.
  • auto-executoriedade.
  • presunção de legitimidade.
  • imperatividade.
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