Analise as afirmativas sobre a criação de
Distritos no Município de Belford Roxo:
I. A criação, organização, supressão ou fusão de distritos depende de lei municipal.
II. Os distritos devem ter população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte da exigida para criação de município.
III. A comprovação dos requisitos para criação de distritos depende de certidão do Instituto Brasileiro de Geologia e Estatística, apontando a arrecadação da área Territorial.
Está CORRETO o que se afirma em
I. A criação, organização, supressão ou fusão de distritos depende de lei municipal.
II. Os distritos devem ter população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte da exigida para criação de município.
III. A comprovação dos requisitos para criação de distritos depende de certidão do Instituto Brasileiro de Geologia e Estatística, apontando a arrecadação da área Territorial.
Está CORRETO o que se afirma em
