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#3645609

É INCORRETO afirmar que, segundo a Lei Orgânica de Belford Roxo, o município

  • pode instituir quadro, planos de carreira e regimento único para seus servidores.
  • pode disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida.
  • está impedido de regulamentar serviços funerários e cemitérios.
  • pode organizar e prestar diretamente serviços públicos locais.
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