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#2976765

Sobre os atos administrativos, é CORRETO afirmar que

  • os atos administrativos, para serem válidos, devem sempre ser praticados por agente público competente, sob forma prevista em lei, com finalidade pública e objeto lícito.
  • a autoexecutoriedade é uma característica que dispensa todos os atos administrativos da necessidade de intervenção judicial para sua execução.
  • um ato administrativo, para ser revogado, necessita de apreciação judicial, pois o Poder Judiciário é o único competente para anular atos da Administração.
  • os atos administrativos são irrevogáveis, uma vez que sua legalidade é presumida, não podendo ser alterados ou anulados pela própria administração.
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