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#3371905

Segundo sua Lei Orgânica Municipal, compete ao Município de Paty do Alferes, EXCETO:

  • Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas e preços públicos.
  • Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
  • Fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos.
  • Legislar sobre desapropriação.
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