A Ascenção é uma das formas de provimento no cargo público.
B O concurso público para investidura em cargo público de provimento efetivo será de provas e de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.
C O concurso terá validade de (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.
D O servidor responde administrativa, civil e penalmente pelo ato omissivo ou comissivo praticado no exercício irregular de suas atribuições.