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#3371950

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/00), o Relatório de Gestão Fiscal conterá comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:

  • despesa total com pessoal, excluindo as com inativos e pensionistas;
  • operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
  • montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;
  • da inscrição em Restos a Pagar, das despesas liquidadas.
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