A A multa não pode ser descontada da garantia contratual.
B Não é permitido o desconto dos pagamentos devidos pela estatal, caso o valor da multa seja superior ao da garantia.
C Em razão da prévia previsão no instrumento convocatório, é dispensável a defesa prévia na aplicação de penalidades.
D Pode ser aplicada suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora por prazo não superior a dois anos.
E A aplicação da penalidade de advertência dispensa a defesa prévia.